Foto de Jaime Batista da Silva
São 15 multas no total. Setor representa 60% do número de reclamações por mês registradas no órgão
O Procon de Blumenau colocou em prática, nesta quarta-feira, dia 16, o Projeto de Lei 721 de 28/08/09 que dá legitimidade para aplicação de multas. Foram 15 no total, todas ao Oi/Brasil Telecom, no valor de R$ 460 mil, sendo, uma de R$ 50 mil e as demais de R$ 30 mil. As multas foram aplicadas por oferecer serviços não solicitados e serviços cobrados não oferecidos. A empresa de telefonia tem, agora, um prazo de 10 dias para apresentar defesa. Neste caso, o processo é encaminhado para a junta de recurso administrativo – formada pelo Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Sindicato do Comércio Varejista de Blumenau (Sindilojas), Associação Comercial de Blumenau (Acib), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público.
Erivaldo Nunes Caetano Júnior, diretor-geral do Procon de Blumenau, disse que o setor de telefonia foi o ponto de partida – por representar a maioria das reclamações recebidas pelo órgão, em torno de 60% de todas as ações. Segundo ele, somente este setor, 900 processos dão entrada mensalmente no Procon.
O diretor explica que o valor pago pela multa não vai para o consumidor, mas sim, para o Fundo Municipal de Direito Difusos. O fundo serve para financiamento total/parcial em programas de conscientização e defesa do consumidor; tais como realização de eventos, aquisição de materiais, desenvolvimento de programas de capacitação, etc...
O que é
O Projeto de Lei 721 de 28/09/09 que dá legitimidade para o Procon de Blumenau aplicar multas. Com isso, o órgão deixa de ter caráter conciliador e passa a ter poder de polícia. A assinatura ocorreu durante a inauguração de reforma do prédio do órgão.
Etapas do processo
Notificação
Aplicação
Suspensão das atividades
Fonte: Erivaldo Nunes Caetano Júnior, diretor geral do Procon de Blumenau
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