Câmara de Vereadores de Blumenau aprova três projetos de lei complementar referentes à Furb.

Câmara de Vereadores de Blumenau aprova três projetos de lei complementar referentes à Furb.

Foto de Jaime Batista da Silva (FURB) 

A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta terça-feira (16), em redação final, três projetos de lei complementar, de autoria do Executivo. Todos dizem respeito à Furb (Universidade Regional de Blumenau).

Projeto de Lei Complementar Nº 1.305, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 743, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Furb.

Projeto de Lei Nº 1.306, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 744, que institui o plano de carreira para os servidores técnico-administrativos da Furb. O artigo 11 da referida lei passa a vigorar com a seguinte redação: “Os cargos de provimento efetivo do quadro de carreira geral dos servidores técnico-administrativos e do quadro suplementar de pessoal são os constantes dos anexos II e III desta Lei, que contém suas quantidades, denominações, grupos ocupacionais, cargas horárias e referências inicial e final de vencimento, além de requisitos para provimento e descrição sumária das suas funções, sem prejuízo dos requisitos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais”. O projeto recebeu uma emenda do vereador Célio Dias (PR) que foi rejeitada. A proposta alterava a carga horária dos advogados da universidade para 30 horas semanais.

Projeto de Lei Nº 1.307, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 745, de 19 de março de 2010, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Blumenau da Educação Superior, do Ensino Médio e da Educação Profissionalizante, estabelecendo regras relativas ao quadro respectivo, ao regime de trabalho e aos planos de carreira.

Assessoria de Imprensa - Câmara de Vereadores de Blumenau