OAB Blumenau convida para a Capacitação Popular para o Controle Social da Administração Pública Local, onde todo o cidadão deve saber usar a lei de acesso à informação.
Será dia 13 de agosto (quarta-feira) às 18h com coquetel na Sede da OAB na Vila Nova. Evento é gratuito.
A capacitação visa desenvolver nos cidadãos o hábito de agir como agentes fiscalizadores da sua rua, bairro e de todo o município, com exemplos práticos dos meios existentes.
Capacitação Popular no Controle do Estado.
A Subseção de Blumenau da Ordem dos Advogados do Brasil, através de sua Comissão de Moralidade Publica, abriu inscrições para o 1º Evento de Capacitação Popular Para o Controle Social da Administração Pública Local que deve acontecer no dia 13 de Agosto, na sede da Subseção.
O evento é gratuito, aberto a toda a população, e tem como objetivo capacitar as pessoas a exercerem o controle da Administração Pública através do conhecimento prático das ferramentas do Portal de Transparência do Município de Blumenau com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei 12527).
Este evento faz parte de um projeto, estabelecido junto à Presidência da Subseção, compreendendo, em um primeiro momento, o estímulo e engajamento à constituição do Observatório Social de Blumenau como entidade autônoma (o que já ocorre), seguido da constituição de um corpo de Advogados da Comissão de Moralidade Pública para atuação voluntária junto ao Observatório Social de Blumenau na análise técnica dos editais de certames (o que já ocorre) e, finalmente, a realização de um evento popular de capacitação de lideranças comunitárias para atuar como fiscais do poder público com a utilização das ferramentas da Lei de Acesso à Informação. Inquestionável a importância e utilidade de um evento dessa natureza para o aperfeiçoamento da cidadania e da condição republicana de Estado na medida em que concretiza aspecto de da titularidade do poder político popular, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1º da Constituição Federal.
O mérito do desenvolvimento desses trabalhos através da Comissão de Moralidade Pública é inegavelmente dos seus integrantes, todos efetivamente atuantes, Advogados Bruno Luiz Andreani Petters, Christa Wanke, Christian Marlon Panini de Carvalho, Edegard Mathias Tarouco, Fabiana Cunha, Thiago Souza de Albuquerque e Walter Bailer.
No coletivo da Comissão de Moralidade Pública são estabelecidas discussões interessantes acerca das expressões de cidadania, democracia e controle de Estado e novos projetos estão sendo idealizados para a continuidade dos trabalhos. A realização deste 1º Evento de Capacitação Popular Para o Controle Social da Administração Pública Local de forma aberta a toda a população mostra o compromisso da inserção da Subseção de Blumenau na sua comunidade, promovendo uma atividade de relevo para o aperfeiçoamento das instituições democráticas e republicanas. De fato, a ideia que estimulou a todos os integrantes da Comissão de Moralidade Pública para a realização deste evento foi de que todos os cidadãos, e em especial as lideranças populares, e estas superando a mera função representativa e reivindicatória, podem aperfeiçoar seu exercício de cidadania atuando no controle social sobre as políticas públicas, serviços e obras públicas da sua rua ou bairro, exigindo eficiência, coibindo abusos e prevenindo desperdícios de recursos públicos. O evento inicia às 18 horas, com coquetel, e os trabalhos serão abertos às 19 horas, na sede da OAB, divididos em uma palestra curta para embasamento do direito à informação, uma Oficina de prática de acesso ao Portal de Transparência e, por fim, uma Mesa de Trabalho sobre a forma de proceder às solicitações, denúncias e responsabilidades dos agentes públicos.
Jorge Lobe
Coordenador da Comissão de Moralidade Pública
Subseção Blumenau da Ordem dos Advogados do Brasil
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· A Comissão da Moralidade Pública da OAB Subseção de Blumenau, realizará o primeiro evento de capacitação popular para o controle da administração pública, convidando todas as entidades e a população para participar, com o objetivo de demonstrar os meios que os cidadãos e a sociedade civil organizada possuem de, ativamente, controlar os atos do poder público, com ênfase no âmbito municipal, visando a efetividade da Lei de Acesso à Informação.
A capacitação visa desenvolver nos cidadãos o hábito de agir como agentes fiscalizadores da sua rua, bairro e de todo o município, com exemplos práticos dos meios existentes.
O evento contará com palestra abordando os fundamentos constitucionais e a estrutura legislativa em que se inseriu a Lei de Acesso à Informação, seguida de oficina prática com os meios atuais de fiscalização do poder público municipal de Blumenau e encerrando com a mesa de debates composta por membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público de Santa Catarina, Controladoria do Município de Blumenau e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Cordialmente,
Bruno Luiz Andreani Petters
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