Fotos: OAB Blumenau realiza o 1º Evento de Capacitação Popular para o Controle Social da Administração Pública Local. É a Lei de Acesso à Informação: Você sabe usar? Conhece o Portal Transparência?

Fotos: OAB Blumenau realiza o 1º Evento de Capacitação Popular para o Controle Social da Administração Pública Local.

É a Lei de Acesso à Informação: Você sabe usar? Conhece o Portal Transparência? 

 Foto de Jaime Batista (Blog do Jaime)

OAB Blumenau realizou o 1º Evento de Capacitação Popular para o Controle Social da Administração Pública Local. É a Lei de Acesso à Informação: Você sabe usar? 

Evento aconteceu ontem dia 13/08 às 18h abertura na Sede da OAB.

  Foto de Jaime Batista (Blog do Jaime)

Lei de Acesso à Informação: você sabe usar?

Criada em novembro de 2011 como forma de controlar os atos do poder público a Lei de Acesso à Informação ainda gera muitas dúvidas. Uma delas é quanto aos meios e instrumentos que o cidadão tem de fiscalizar. Para tentar elucidar estes questionamentos, a Comissão da Moralidade Pública da OAB/SC - Subseção de Blumenau, cujo coordenador é o advogado Jorge Leandro Lobe, promoveu nesta quarta-feira (13/08) à noite, o primeiro evento de Capacitação Popular para o Controle da Administração Pública.

O objetivo é justamente demonstrar os meios que o cidadão e a sociedade têm de controlar os atos do poder público, visando a efetiva aplicação da Lei de Acesso à Informação. A capacitação visa a desenvolver o hábito de agir como agentes fiscalizadores da sua rua, bairro e de todo o município, com exemplos práticos dos meios existentes.

  Foto de Jaime Batista (Blog do Jaime)

O evento contou com palestra abordando os fundamentos constitucionais e a estrutura legislativa em que se inseriu a Lei de Acesso à Informação, seguida de oficina prática com os meios atuais de fiscalização do poder público municipal de Blumenau. A programação ainda contará com a mesa de debates composta por membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público de Santa Catarina, Controladoria do Município de Blumenau e da Ordem dos Advogados do Brasil.

 Foto de Jaime Batista (Blog do Jaime)

Mesa de trabalho: "A Quem eu reclamo?", com o Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina, Gustavo Mereles Ruiz Dias (Foto abaixo). Ele mostrou o site do Ministério Público e abordou meios de controle social na Administração Pública.

  Foto de Jaime Batista (Blog do Jaime)

Na foto abaixo um dos organizadores do evento, o advogado Bruno Luiz Andreani Petters.

  Foto de Jaime Batista (Blog do Jaime)

Conheça o Portal de Transparência da Prefeitura de Blumenau:

http://www.blumenau.sc.gov.br/transparencia

Você quer saber o salário de algum servidor público? Ou do Prefeito ou de algum secretário?

Você quer saber como andam as vagas nas creches de Blumenau?

Como estão as obras de mutirão para calçamento de ruas?

Como faço para sabver sobre licitações e concursos públicos?

E sobre o Boletim Oficial do Município, quando será digital?

Todas essas informações você encontra no site acima citado.

  Foto de Jaime Batista (Blog do Jaime)

Secretário  Municipal de Gestão , Paulo Costa (Foto abaixo em pé), mostrou a Prática de Acesso as Informações via Portal de Transparência da Prefeitura de Blumenau.

  Foto de Jaime Batista (Blog do Jaime)

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   Foto de Jaime Batista (Blog do Jaime)

O Direito de Acesso à Informação pública.

 Na foto abaixo, o Professor e Meste Alexandre Augusto Pereira Nunes, explicou sobre o Direito Fundamental de Acesso à Informação".

  Foto de Jaime Batista (Blog do Jaime)

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