OAB Blumenau convida par ao 1º Evento de Capacitação Popular para o Controle Social da Administração Pública Local. É a Lei de Acesso à Informação: Você sabe usar? Hoje dia 13/08 às 18h abertura na Sede da OAB.

OAB Blumenau convida par ao 1º Evento de Capacitação Popular para o Controle Social da Administração Pública Local.

É a Lei de Acesso à Informação: Você sabe usar? 

Hoje dia 13/08 às 18h abertura na Sede da OAB.

Lei de Acesso à Informação: você sabe usar?

Criada em novembro de 2011 como forma de controlar os atos do poder público a Lei de Acesso à Informação ainda gera muitas dúvidas. Uma delas é quanto aos meios e instrumentos que o cidadão tem de fiscalizar. Para tentar elucidar estes questionamentos, a Comissão da Moralidade Pública da OAB/SC - Subseção de Blumenau, cujo coordenador é o advogado Jorge Leandro Lobe, promove nesta quarta-feira (13/08) à noite, o primeiro evento de Capacitação Popular para o Controle da Administração Pública.

O objetivo é justamente demonstrar os meios que o cidadão e a sociedade têm de controlar os atos do poder público, visando a efetiva aplicação da Lei de Acesso à Informação. A capacitação visa a desenvolver o hábito de agir como agentes fiscalizadores da sua rua, bairro e de todo o município, com exemplos práticos dos meios existentes.

O evento contará com palestra abordando os fundamentos constitucionais e a estrutura legislativa em que se inseriu a Lei de Acesso à Informação, seguida de oficina prática com os meios atuais de fiscalização do poder público municipal de Blumenau. A programação ainda contará com a mesa de debates composta por membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público de Santa Catarina, Controladoria do Município de Blumenau e da Ordem dos Advogados do Brasil.

O ato faz parte da programação do Mês do Advogado.

1ª Capacitação Popular para o Controle da Administração Pública

Quando: 13 de agosto

Local: sede da OAB/Blumenau (Rua da OAB, acesso pela Rua Dona Emma, acesso pela Rua Benjamin Constant na Escola Agrícola).

Horário: abertura: 18h

Palestra: 19h – O Direito Fundamental do Cidadão à Informação – Bases Constitucionais e Legais

Oficina: Prática de Acesso às Informações

Mesa de Trabalho: “A Quem eu Reclamo?

Informações: 47 3323-3310