Microsoft obrigada a identificar autor de e-mails sobre caso extraconjugal em Blumenau.

Microsoft obrigada a identificar autor de e-mails sobre caso extraconjugal em Blumenau.

A Microsoft Informática terá que apresentar, em 10 dias, os dados de identificação de uma pessoa que emitiu e-mails para o correio eletrônico de L.P entre os meses de julho e agosto de 2010. O conteúdo era ofensivo, e afirmava que L. tinha um caso extraconjugal com a remetente, o que causou inúmeras brigas entre o autor e sua esposa.

A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil confirmou, por unanimidade, a sentença da comarca de Blumenau. Em seu voto, o relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, não aceitou o argumento de ilegitimidade passiva da Microsoft. Para ele, ainda que a empresa e sua controladora americana tenham personalidades jurídicas distintas, ambas integram o mesmo grupo econômico, com interesses comuns, aparecendo aos olhos do consumidor como uma só pessoa jurídica, o que leva à aplicação da teoria da aparência. Freyesleben não acolheu também a afirmação da Microsoft de que apenas para fins penais é possível exibir documentos referentes a dados eletrônicos. Embora haja previsão constitucional atinente à proteção do sigilo das informações, este direito desaparece diante de indícios veementes de ilícito praticado por aquele a quem dizem respeito os dados pretendidos, tal como expressado na jurisprudência, desde que isso se faça, sempre, por ordem judicial, sendo este o caso ora tratado, concluiu o relator. (Ap. Cív. n. 2011.096376-8)
http://tj-sc.jusbrasil.com.br/noticias/3029374/microsoft-obrigada-a-identificar-autor-de-e-mails-sobre-caso-extraconjugal

Blumenau terá a sede própria da Justiça Federal. Foi publicado o edital para a construção da sede.

Blumenau terá a sede própria da Justiça Federal.

Foi publicado o edital para a construção da sede. Fonte site OAB Blumenau.

TRF4 - publicado edital para construção da sede de Blumenau.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou no dia 25/10/2011, no Diário Eletrônico, o aviso de licitação - Concorrência nº 3/2011 - para construção da sede própria da Justiça Federal em Blumenau. O prédio ficará na rua Max Tavares do Amaral e terá 10 pavimentos, com 13,9 mil m² de área construída. A abertura acontecerá em 28 de novembro, às 17 horas, no TRF4.
De acordo com o projeto, dos 10 pavimentos previstos, um será o térreo, com atendimento ao público, administração e serviços, e dois serão as garagens. Nos demais, funcionarão as cinco varas federais do município, o auditório e o arquivo. Atualmente, a Justiça Federal em Blumenau funciona em dois endereços, ocupando prédios alugados. O prazo de conclusão da obra é de 42 meses.
Fonte: JFSC Site: http://www.jfsc.gov.br/index.php?vtitulo=Not%EDcias&varquivo=http://certidao.jfsc.gov.br/jfsc2003/comsoc/noticias_internet/mostranoticia.asp?vcodigo=16975

Blumenau ganha mais uma nova Vara Cívil que deverá agilizar os trabalhos do nosso Judiciário.

Blumenau ganha mais uma nova Vara Cívil que deverá agilizar os trabalhos do nosso Judiciário. OAB participa de solenidade de criação da 5a Vara Cível.

O juiz Emanuel Schenckel do Amaral e Silva e o presidente do TJSC José Trindade dos Santos descerram a placa de inauguração da 5a. Vara Cível. Crédito Foto: Presse Comunicação

Na manhã de quarta-feira (22) a comarca de Blumenau ganhou uma nova Vara Cível. A solenidade de abertura contou com a presença de representantes da OAB/SC Subseção Blumenau. Na opinião do vice-presidente da entidade, Sérgio Hames, a criação da 5a Vara Cível deverá agilizar os trabalhos do Judiciário, melhorando o serviço prestado aos jurisdicionados. “Justiça que tarda não é Justiça”, aponta Hames. A Vara inicia as atividades com 6.857 processos e sete servidores.

OAB quer nova sede da Justiça Federal em Blumenau.

OAB quer nova sede da Justiça Federal em Blumenau.

Nesta quarta-feira (29), os presidentes da OAB de Blumenau, César Wolff, e da Seccional de Santa Catarina, Paulo Borba, estiveram reunidos, em Porto Alegre, com o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Vilson Darós. O encontro teve a intenção de unir esforços para a construção da nova sede da Justiça Federal em Blumenau. Na seqüência foram recebidos, também, pelo presidente da OAB do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, na busca por apoio ao pleito blumenauense.

“O imóvel contíguo ao Fórum, com área de aproximadamente 5 mil metros quadrados, já foi desapropriado e indenizado pela Prefeitura de Blumenau e transferido para a União, sendo que a Justiça Federal tem o projeto pronto. Daqui para frente nossa missão é garantir, junto com as lideranças políticas catarinenses, a alocação de recursos públicos no orçamento da União Federal para 2011 com vistas ao início das obras”, explica César Wolff.

Um Projeto, apoiado pela CDL, vai ajudar à população a diminuir o número de casos na Justiça.

Sessões de conciliação do Posto de Atendimento e Conciliação Extrajudicial (PACE) começam em agosto em Blumenau
Projeto apoiado pela CDL é gratuito à população e ajuda a diminuir número de casos na Justiça.

O mês de julho é de muito trabalho no Posto de Atendimento e Conciliação Extrajudicial (PACE) em Blumenau. O período é de digitalização dos pedidos já registrados e início da designação de datas para as sessões de conciliações. “As sessões estão sendo marcadas para início de agosto de 2010. Assim o ciclo fica completo”, comenta o coordenador do projeto, Pedro Muller. O PACE foi instituído entre o Poder Judiciário, através do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Blumenau, com a coordenação do Juizado Especial Cível da Comarca e da direção da CDL.
A intenção é reduzir o número de casos na Justiça e solucionar os conflitos de qualquer valor, desde que os envolvidos possam, livremente, transigir ou acordar. Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, fiscal de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. “Um detalhe importante é que não existem custos para as partes envolvidas no conflito, desde que, o interessado, seja pessoa física”, comenta Paulo Cesar Lopes, presidente da CDL de Blumenau. O PACE fica na Alameda Rio Branco, nº 80, 1º andar. O telefone é o (47) 3322-7910.
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Mais detalhes do PACE:
- Atende casos como, por exemplo: pedido de despejo para uso próprio; pedidos possessórios sobre bens imóveis; títulos executivos extrajudiciais, arrendamento rural e de parceria agrícola; cobrança de valores devidos de condomínio; ressarcimento de danos em prédio urbano ou rústico; ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestres; cobrança de seguro relativamente aos danos causados em acidente de veículos; cobrança de honorários de profissionais liberais, ressalvado o disposto em Leis Especiais e diversas outras áreas do Direito Civil.
- Nessa parceria entre o Poder Judiciário e a CDL ficou definido que, qualquer cidadão, poderá ser beneficiado pelo Posto de Atendimento de Conciliação Extrajudicial – PACE. Associados da CDL, funcionários e familiares, fornecedores, clientes e o público em geral tanto pessoa física quanto pessoa jurídica.
- Não existem custos para os envolvidos no conflito, desde que, a parte interessada, seja pessoa física.
- Celebrado o acordo, este será redigido, independente de valor, assinado pelos envolvidos e pelo Conciliador, e em seguida remetido à Juízo para a homologação judicial, valendo a sentença homologatória como título executivo judicial (artigo 57 da Lei 9.099/95).
- Não chegando os envolvidos a um acordo, ou não comparecendo o reclamado, a parte interessada, se assim o desejar, poderá imediatamente solicitar a atermação (ajuizamento) do pedido (até 20 salários mínimos), que será então encaminhado ao Juizado Especial Cível, se for o caso, ou haverá a orientação necessária para que o interessado possa fazer valer o direito que entende ser seu.

CDL Blumenau Alameda Rio Branco, 165 Telefone: (47) 3221-5735
www.cdlblumenau.com.br Fonte: Oficina das palavras