quarta-feira, 21 de abril de 2010

Importante saber! Multa de trânsito poderá ser convertida em Advertência para motoristas que não tiveram multas nos últimos 12 meses.

MULTA DE TRÂNSITO PODERÁ SER CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA.
(As informações abaixo, foram buscadas no site do Denatran e também este blog recorreu ao Seterb, onde a Eloísa Malheiros nos encaminhou estas informações para a população de Blumenau): Veja como:
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* A notificação deverá estar no nome do requerente;

* O requerente não pode ter cometido nenhum tipo de infração nos últimos 12 meses;

* Deve-se entrar com recurso até a data prevista na notificação,

* O formulário está disponível no Departamento de Trânsito - SETERB em Blumenau na Rua São Paulo, 501 Fone: 3322-1071 ou 153.

* Deverá ser levado, cópia dos documentos do veículo, cópia da CNH do condutor e requerente e cópia da notificação. É válido apenas para multas leve e média. Após análise do Seterb, a multa é convertida em advertência, como forma de ser uma notificação educativa. (essas informações foram prestadas pelo Seterb, após sugestão deste Blog).
*****Segue cópia *** CAPÍTULO XVI DAS PENALIDADES
http://www.denatran.gov.br/ctb.htm
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.


Contatos da Guarda Municipal de Trânsito - Seterb
Telefone de emergência 153
Telefone administrativo: 47 3322-1071
Endereço: Rua São Paulo, nº 501, Centro, Blumenau-SC
Horário de atendimento ao público: Segunda à sexta feira das 8h às 17h30min

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