quinta-feira, 12 de setembro de 2013

Greve dos servidores públicos de Blumenau continua nesta quinta-feira. A concentração começa às 8h na Praça da Prefeitura. Haverá passeata durante o dia.

Greve dos servidores públicos de Blumenau continua nesta quinta-feira. 
A concentração começa às 8h na Praça da Prefeitura. Haverá passeata durante o dia.
Foto de Jaime Batista da Silva

Justiça diz que servidor têm direito à greve.
Na tarde de terça-feira (10), o governo Napoleão Bernardes ingressou na Justiça com uma ação declaratória que tinha o objetivo de determinar a imediata suspensão da greve.
O Desembargador Pedro Manoel de Abreu, da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deferiu em parte o pedido, afirmando que OS SERVIDORES PÚBLICOS TÊM DIREITO À GREVE.

Veja a decisão:
[...]
Em síntese, tem-se que: 
(i) os servidores públicos civis têm direito à greve, sem desconto, a princípio, de seus vencimentos (a menos que reste demonstrada a abusividade da medida), no entanto 
(ii) deverão ter plena continuidade os serviços considerados essenciais, recrutando-se servidores suficientes a atender às necessidades da população, revestindo-se de presumível ilegalidade sua paralisação e autorizando, inclusive, o desconto dos dias paralisados, já que indevidamente suspenso o vínculo funcional.
Demonstrada, destarte, a urgência da medida, bem como a ilegalidade da paralisação de todos os serviços públicos municipais, defere-se parcialmente a liminar para: 
(a) determinar a continuidade dos serviços públicos essenciais, nos termos retro, sob pena de desconto dos dias não trabalhados; 
(b) determinar ao Sindicato e aos integrantes da categoria que se abstenham de tumultuar a prestação dos serviços, bloquear o acesso às unidades e de constranger servidores, estagiários
e empregados que não participem do movimento; 
(c) fixar ao requerido multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento desta decisão.
[...]
 Foto de Jaime Batista da Silva

São considerados serviços essenciais:

- tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
- assistência médica e hospitalar;
- distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
- funerários;
- transporte coletivo;
- captação e tratamento de esgoto e lixo;
- telecomunicações;
- guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
- processamento de dados ligados a serviços essenciais;
- controle de tráfego aéreo;
- compensação bancária.

Portanto, Servidores e Servidoras, não precisamos ter medo.
Vamos à luta. A mobilização é nossa força.

Valorização Já! Sem servidor(a) a cidade para.

Íntegra da decisão aqui >>> http://migre.me/g2Cac
  Foto de Jaime Batista da Silva
 Foto de Jaime Batista da Silva

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