Prefeitura de Blumenau acata decisão judicial e irá devolver dinheiro para os contribuintes referente a Taxa de Segurança Ostensiva contra Delitos cobrado das empresas em 2013 no alvará.

Prefeitura de Blumenau acata decisão judicial e irá devolver dinheiro para os contribuintes referente a Taxa de Segurança Ostensiva contra Delitos cobrado das empresas em 2013 no alvará.

Foto de Jaime Batista da Silva

A Prefeitura de Blumenau vai devolver a 1.500 contribuintes o valor pago em 2013 pela Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos, cobrada anualmente das empresas, através do Alvará de Funcionamento. Para receber o dinheiro de volta, os contribuintes devem entrar com pedido de restituição na Praça do Cidadão. A orientação foi dada pelo prefeito Napoleão Bernardes, acatando determinação judicial.

A Secretaria da Fazenda vai disponibilizar aos contadores dos contribuintes, a partir de quarta-feira, 10, a nova guia sem a TSO, que poderá ser impressa pelo site da Prefeitura www.blumenau.sc.gov.br . 

Os recursos arrecadados com a cobrança da Taxa eram repassados mensalmente ao Corpo de Bombeiros e às polícias Civil e Militar, para compra de equipamentos e manutenção das atividades. A medida era baseada na Lei Complementar nº 563, que dispõe sobre o Fundo de Segurança de Blumenau (Funseb). Agora foi extinta porque o Ministério Público entende que a cobrança deve ser feita pelo Estado e não pelo Município. 

Fonte: Edson Francês, diretor de Receita PMB