Foto arquivo de Jaime Batista da SilvaSábado dia 25/11/2011, o Ministério Público Federal , POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA subscrito pelo Dr. Procurador EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES obteve Liminar favorável para inclusão de 21 familias no sorteio a ser realizado nesta terça dia 29/11/2011 pela CEF do conjunto Habitacional - Localizado no Bairro Tribess em Blumenau.
Foto enviada por Nilson Inácio Kuffel. (Condomínio Tribess Blumenau)
Estas Famílias haviam sido excluídas pela CEF sob alegação de impedimento denominado de cadastro de mutuário - CADMUT. A decisão proferida pelo Dr. ADAMASTOR NICOLAU TURNES assegura a participação das famílias excluídas pela CEF.
Em fundamentação o MPF interpôs objetivando em antecipação de tutela, a inclusão de 21 famílias em sorteio a ser realizado em 29 NOV 2011, no Ginásio Sebastião Cruz (conhecido como 'Galegão'), de unidades habitacionais do Residencial Novo Lar, no Tribess, em Blumenau-SC.
Alega em síntese o MPF que se tratam de famílias atingidas pela catástrofe de 2008, e que tiveram restrição por suposta inscrição no CADMUT ou SIACI. Sustenta que tais restrições não estão na lei, e que a interpretação razoável da legislação leva à inclusão das famílias no Programa Minha Casa Minha Vida. Aduz que diversas famílias estão vivendo 'de favor' em casa de familiares, ou pagando aluguel em casa de terceiros, por estarem impedidos de retornar aos imóveis. Diz que as restrições à permanência no PMCMV foram geradas provavelmente por financiamentos, tais como na modalidade CONSTRUCARD, aplicados justamente nos imóveis perdidos ou de ocupação inviabilizada em 2008. Maiores informações poderão ser obtidas no site: http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa_popup.php?txtValor=50103677920114047205&selOrigem=SC&chkMostrarBaixados=&todaspartes=S&selForma=NU&todasfases=S&hdnRefId=&txtPalavraGerada=&PHPSESSID=201c02a5120701ad8fdfb35b625af284NILSON
2 comentários:
Graças a Deus!! Obrigada Jaime pela ótima noticia em primeira mão!!! Enfim, depois de 3 anos e 6 dias meus pais vão ter seu lar de volta!!!! vai ser nosso melhor Natal!!! Obrigada obrigada!!!
Prezados Senhores:
Sou um dos representantes do grupo de 21 famílias que tiveram seus cadastros reprovados pela Caixa Econômica Federal. O que ocorre é que essas famílias tiveram seu direito de acesso a uma unidade habitacional por terem em algum momento de suas vidas, acessado a modalidade de empréstimo Construcard. O fato principal é que esses empréstimos em alguns casos, não utrapassaram o valor de R$ 2.000,00, ou quando muito outros valores que não seriam suficientes para construir uma residência popular. Assim, como essas famílias perderam suas casas em 2008, o valor que foi investido naquela residência, também foi perdido. Ficaram então "órfãos"; não podendo acessar a um novo financiamento Construcard, não podendo financiar outro imóvel pela CEF que utilizasse recursos semelhantes, e , também ficaram excluídas dos empreendimentos do Governo Federal destinado a este perfil. É importante também mencionar os louvados esforços da Secretaria de Assistência Social, do Munícipio de Blumenau, que vem tentando resolver o problema há 3 anos. Sem outra alternativa, essas famílias unidas, resolveram manifestar sua indignação junto ao Ministério Público, já que a CEF na seleção não está levando em conta o perfil e a real situação dessas famílias. Algumas continuam a morar em áreas de risco e desabamento.
Adilson Marques
Representante das 21 famílias que tiveram os cadastros reprovado pelo Caixa Econômica Federal
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